Desconstruindo argumentos I

I - Voto Não porque o homem é descartado da decisão.

Um argumento que tem sido apresentado com recorrência como forma de justificar o Não à despenalização voluntária da gravidez no próximo referendo prende-se com o facto de a lei a ser aprovada não contemplar a vontade do homem na decisão. Perdendo de vista a questão essencial da contenda, vários homens têm vindo a insurgir-se contra ser dado à mulher o poder de interromper uma gravidez a seu pedido.

Ora, apesar de ser uma questão de alguma forma pertinente, em termos de casal, como argumento parece-me um tanto ou quanto infantil e irrealista, demonstrando uma certa ignorância quanto ao objectivo de uma lei: criar normas reguladoras abrangentes, que possam ser aplicadas à generalidade dos casos. E é devido a esta última frase que a lei só pode contemplar a vontade da mulher.

E porquê? Podemos começar com os motivos mais óbvios, que se baseiam em razões meramente biológicas:

1 - Só a mulher é que engravida.

2 - Quando uma mulher está grávida existe a certeza de que o filho é dela, não sendo uma questão que levante dúvidas.

3 - É impossível provar quem é o pai sem ser mediante testes de DNA, sendo para isso necessário recolher uma amostra de DNA do embrião, procedimento inviável até às 10 semanas de gestação, visto o único exame que o permite, a amniocentese, só poder ser realizada a partir das 13 semanas e comportar riscos.

E aqui está o ponto fulcral da questão: simplesmente não é possível provar quem é o pai do feto. Assim sendo, referir os possíveis direitos paternais na lei seria uma forma de criar uma panóplia de situações dúbias e fraudulentas que só serviriam para complicar e burocratizar um procedimento que se quer realizado no mais curto espaço de tempo.

Apesar do óbvio, e sabendo que sem uma ou outra ilustração não se darão por convencidos, imaginemos que a lei contempla a decisão de ambos, isto é, que a interrupção da gravidez só se poderá fazer de mútuo acordo. Como se resolveriam as situações em que:

1 – A mãe não sabe quem é o pai biológico.

Neste caso, quem se poderia apresentar para autorizar o procedimento clínico da IVG em conjunto com a mãe?

2 – A mãe sabe quem é o pai biológico mas mente acerca da sua identidade.

A mãe sabe quem é o pai, mas recusando-se a que este tome parte na decisão apresenta como pai alguém da sua confiança, alguém contratado para o efeito ou diz que ele morreu. Como controlar este tipo de comportamento quando não se pode provar cientificamente a paternidade?

3 – A mãe sabe quem é o pai biológico mas este rejeita a paternidade.

A mãe indica o pai biológico, mas este este recusa-se a assumir a paternidade e qualquer responsabilidade, inclusive de decisão sobre o assunto, antes de provada a paternidade. Como agir nestes casos, tendo em conta que a IVG só pode ser efectuada até às 10 semanas e uma amniocentese a partir das 13?

4 – O pai morreu.

A mãe engravidou e logo depois o pai morre num acidente. Terão de responsabilizar-se os herdeiros legítimos deste pela decisão?

Como se pode concluir a partir da breve análise anterior, é impossível regular uma decisão conjunta, pelo que a responsabilidade da mesma deve recair apenas sobre a mulher. O que não obsta a que num casal funcional a decisão seja tomada a dois, e creio mesmo que na maioria dos casos o é, no entanto cada caso é um caso, e tal como foi referido anteriormente, a lei deve contemplar a maioria deles, não se podendo abrir milhares de alíneas que visem a descrição de cada caso particular.

Vejamos agora as diferentes combinações de opiniões relativamente à interrupção de uma gravidez e a forma como o voto influenciaria o resultado final.

1 – Ambos desejam a criança.

A despenalização da IVG não altera em nada a decisão do casal em ter o filho.

2 – Ambos estão de acordo quanto à interrupção da gravidez.

Ganhando o Sim: a mulher irá abortar em segurança e com acompanhamento médico e psicológico.

Ganhando o Não: a mulher irá recorrer ao aborto clandestino caso não tenha possibilidades económicas de o fazer no estrangeiro, pondo em causa a sua vida e saúde e mesmo a possibilidade de poder ter filhos no futuro. O homem poderá perder a sua companheira e também a possibilidade de no futuro ter filhos com ela.

3 – A mulher deseja a criança e o homem não.

Tendo em conta que o procedimento médico da IVG diz respeito ao corpo da mulher, não é possível obrigar uma mulher a abortar contra sua vontade, pelo que a despenalização da IVG não alterará em nada a sua decisão.

4 – A mulher deseja abortar e o homem não.

Ganhando o Sim: a mulher irá abortar em segurança e com acompanhamento médico e psicológico à revelia do pai biológico da criança. O homem perderá o filho desejado.

Ganhando o Não: a mulher, à revelia do homem, irá recorrer ao aborto clandestino caso não tenha possibilidades económicas de o fazer no estrangeiro, pondo em causa a sua vida e saúde e mesmo a possibilidade de poder ter filhos no futuro. O homem perderá o filho desejado e poderá perder a sua companheira e também a possibilidade de no futuro ter filhos com ela.

Como se pode ver a alteração da lei não alterará em nada o poder de decisão do homem relativamente à interrupção da gravidez, zelando também pelos seus interesses, caso se preocupe com a vida e saúde da sua mulher, e das mulheres em geral, pelo que é uma demonstração de ilogicidade fazer tender para o Não o sentido do voto na despenalização da IVG por este argumento, mesmo porque o estatuto do homem não é modificado relativamente à lei anterior, que também não o contemplava nas excepções admitidas.